Acórdão Inteiro Teor nº RR-419195/1998 de 2ª Turma, de 21 Novembro 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-534/1996-000-06.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Anélia Li Chum
Nº SentençaRR-419195/1998
Ator: Artur Bezerra Tiné e Outros
Demandado:Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40258246
Id. vLex: VLEX-40258246

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o art. 457, § 2º, da CLT, a verba paga a título de ressarcimento por quilômetro rodado possui caráter meramente indenizatório, NÃO INTEGRAndo O SALáRIO do empregado para nenhum efeito legal, principalmente em se constatando que o SEU escopo era compensar as DESPESAS com combustível então havidas em VEíCULO DO próprio EMPREGADO NA EXECUÇÃO DE SEU SERVIÇO, NÃO se constituindo UM PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO . Ademais, da simples denominação da parcela em foco, deduz-se que seu valor variava em função da quilometragem percorrida num determinado período. Ora, pela conjunção destes dois elementos, torna-se fácil fixar sua natureza jurídica como parcela de mero ressarcimento, INCLUINDO-SE NO rol DAS ESPéCIES de AJUDA DE CUSTO. Portanto, descabe falar em alteração ilícita das disposições contratuais atinentes à supressão de semelhante indenização. Recurso de Revista parcialmente conhecido, mas desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-419195/1998 de 2ª Turma, de 21 Novembro 2001

A C Ó R D Ã O

2ª T U R M A

JCALC/gc/cl

AJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. NATURE ZA JURÍDICA. Consoante o art. 457, § 2º, da CLT, a verba paga a título de ressarcimento por quilômetro rodado possui caráter meramente indenizatório, NÃO INTEGRAndo O

SALáRIO do empregado para nenhum efeito legal, principalmente em se constatando que o SEU escopo era compensar as DESPESAS com combustível então havidas em VEíCULO DO próprio EMPREGADO NA EXECUÇÃO DE SEU SERVIÇO, NÃO se constituindo UM PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO .

Ademais, da simples denominação da parcela em foco, deduz-se que seu valor variava em função da quilometragem percorrida num determinado período.

Or...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70013596846 de Tribunal de Justiça do RS Sexta Câmara Criminal de 01 Dezembro 2005 | Decisão da Presidência Nº 391002 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 25... | acordao inteiro teor n ed-rr-321324/1996 de 2 turma de 15 agosto 2001 | Acordao Inteiro Teor n RR-635806/2000 de 5 Turma, de 20 Agosto 2003 | George Wimpey Builds Up New Sales Strength | Wogan's World | police arrest 20 in fraud operation | Letter America the Not so Beautiful | Vettriano Paintings Snubbed at Auction | Voice of the Daily Mirror Losing the Plot | National Register of Historic Places: Pending nominations, | Shock Details of the Injuries Which Floored Schumacher [Edition 2] | the sheriffs pensions scotland act 1961 amendment regulations 2000 note | Another Forecast Fit for Yard Work