TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-534/1996-000-06.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Anélia Li Chum
Nº SentençaRR-419195/1998
Ator: Artur Bezerra Tiné e Outros
Demandado:Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40258246
Id. vLex: VLEX-40258246
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AJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o art. 457, § 2º, da CLT, a verba paga a título de ressarcimento por quilômetro rodado possui caráter meramente indenizatório, NÃO INTEGRAndo O SALáRIO do empregado para nenhum efeito legal, principalmente em se constatando que o SEU escopo era compensar as DESPESAS com combustível então havidas em VEíCULO DO próprio EMPREGADO NA EXECUÇÃO DE SEU SERVIÇO, NÃO se constituindo UM PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO . Ademais, da simples denominação da parcela em foco, deduz-se que seu valor variava em função da quilometragem percorrida num determinado período. Ora, pela conjunção destes dois elementos, torna-se fácil fixar sua natureza jurídica como parcela de mero ressarcimento, INCLUINDO-SE NO rol DAS ESPéCIES de AJUDA DE CUSTO. Portanto, descabe falar em alteração ilícita das disposições contratuais atinentes à supressão de semelhante indenização. Recurso de Revista parcialmente conhecido, mas desprovido.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 765
Código de Processo Civil - Artículo 359
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419195/1998 de 2ª Turma, de 21 Novembro 2001
A C Ó R D Ã O2ª T U R M AJCALC/gc/clAJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. NATURE ZA JURÍDICA. Consoante o art. 457, § 2º, da CLT, a verba paga a título de ressarcimento por quilômetro rodado possui caráter meramente indenizatório, NÃO INTEGRAndo OSALáRIO do empregado para nenhum efeito legal, principalmente em se constatando que o SEU escopo era compensar as DESPESAS com combustível então havidas em VEíCULO DO próprio EMPREGADO NA EXECUÇÃO DE SEU SERVIÇO, NÃO se constituindo UM PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO .Ademais, da simples denominação da parcela em foco, deduz-se que seu valor variava em função da quilometragem percorrida num determinado período.Or...
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