Acórdão Inteiro Teor nº RR-520875/1998 de 3ª Turma, de 21 Novembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2139/1998-000-07.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-520875/1998
Ator: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel
Demandado:Francisco Inácio da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40259937
Id. vLex: VLEX-40259937
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ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações de décimo terceiro salário ou de gratificação natalina deve ser considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Recurso de Revista a que se dá provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias. - Artículo 24
Acórdão Inteiro Teor nº RR-520875/1998 de 3ª Turma, de 21 Novembro 2001
A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP /ld/ac/ssANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DALEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações...
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