COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n° 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar os pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista, referente a período anterior àquela lei. Orientação Jurisprudencial n° 138 da SDI . Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. A Orientação Jurisprudencial n° 128 da colenda SDI é no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional estabelecido no artigo 7°, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal a partir da mudança de regime. Recurso de Revista conhecido e provido.