NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DE MÉRITO POTENCIALMENTE BENIGNA À PARTE. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo a possibilidade de se decidir o feito de maneira favorável à parte Recorrente, o pronunciamento positivo em torno da existência do vício nulificador da decisão recorrida irrompe como manifestação meramente procrastinatória, robustecendo desnecessariamente o corpo do acórdão, prolatando qualquer exame delongado em sede de preliminar, o que deve ser arredado. Assim sendo, a eventual declaração da nulidade compromete, em última análise, o princípio da celeridade processual, ao qual o § 2º do artigo 249 do Código de Processo Civil procurou dar observância, máxime quando a matéria de mérito enfocada nos autos há muito possuir tratamento jurisprudencial tranqüilo no âmbito do órgão julgador. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. Esta Corte Superior, recentemente, consolidou em Súmula antigo entendimento seu, conforme se observa no Enunciado nº 363: "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" (destacou-se). Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente neste aspecto.