Acórdão Inteiro Teor nº RR-446562/1998 de 5ª Turma, de 21 Novembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3043/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaRR-446562/1998
Ator: Cooperativa Agro-Pecuária Batavo Ltda.
Demandado:Romildo de Jesus da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40261452
Id. vLex: VLEX-40261452
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RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. - Artículos 43 , 46
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446562/1998 de 5ª Turma, de 21 Novembro 2001
A C Ó R D Ã O5ª TurmaJCWOC/mp/hmRECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS -COMPETÊNCIA.A Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais (Orientação Jurisprudencial nº 141 daSBDI-1/TST).Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-446.562 /1998.3, em que é Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIABATAVO LTDA. e Recorrido ROMILDO DE JESUS DA SILVA .O egrégio TRT da 9ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, para manter a condenação ...
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