DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 1.674, DE 10/12/84, DO ESTADO DO AMAZONAS. NORMA LEGAL EDITADA COM APOIO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar reclamação de servidor PÚBLICO temporário, admitido sob a égide da Lei nº 1.674, de 10/12/84, do Estado do Amazonas. Recurso de revista provido, declinando-se da competência em favor da Justiça Comum estadual.