NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA A colenda Turma não apreciou a preliminar sob o enfoque tratado nos embargos, cuidando de examiná-la apenas quanto aos aspectos atinentes à sucessão e a natureza do contrato de arrendamento. Por outro lado, não opôs a reclamada os competentes embargos de declaração tendentes a instar a colenda Turma a apreciar a matéria, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Embargos não conhecidos. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RFFSA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - SUCESSÃO TRABALHISTA - Esta colenda SBDI-1 pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225, de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S/A são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão. Ademais, o TRT condenou a RFFSA subsidiariamente, em conformidade com a jurisprudência desta Subseção Especializada. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST - TÍQUETE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO - Esta colenda Subseção Especializada há muito pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 37). Embargos não conhecidos.