AÇÃO RESCISÓRIA NULIDADE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO Inexistindo violação literal de dispositivo legal, não há como ser julgado procedente o pedido rescisório, que tem como fundamento o artigo 485, V, do CPC, isto porque o acórdão rescindendo expressamente manifestou-se acerca de todas as questões invocadas pelo Autor, motivo pelo qual não há nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de Recurso, decorrente do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Ação Rescisória improcedente.