Acórdão Inteiro Teor nº RR-501284/1998 de 2ª Turma, de 12 Dezembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-6223/1995-000-01.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Nº SentençaRR-501284/1998
Ator: Ministério Público do Trabalho da 1ª Região / Estado do Rio de Janeiro
Demandado:Alice da Penha Vital Cassiano e Outras
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40271509
Id. vLex: VLEX-40271509
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O desrespeito à regra do art. 37, inciso II, da Constituição Federal implica em contratação absolutamente nula, na forma do § 2º do mesmo artigo. Nessas condições, não pode haver qualquer conseqüência contratual que não seja aquela exclusiva da contraprestação salarial. Recurso de Revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-501284/1998 de 2ª Turma, de 12 Dezembro 2001
PROC. Nº TST-RR-501.284/98.0C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCJPC/ddlRECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS.O desrespeito à regra do art. 37, inciso II, da Constituição Federal implica em contratação absolutamente nula, na forma do § 2º do mesmo artigo. Nessas condições, não pode haver qualqu...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
