Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-419581/1998 de 3ª Turma, de 12 Dezembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2909/1997-000-10.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaAG-RR-419581/1998
Ator: Dagmar Maria Martinichen Pinheiro e Outros
Demandado:Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40276370
Id. vLex: VLEX-40276370
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PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-419581/1998 de 3ª Turma, de 12 Dezembro 2001
A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP /rs/ac/ssPRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DOCONTRATO. A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de t...
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