RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A decisão que mesmo após instada pela parte, por intermédio de embargos de declaração, não se pronuncia sobre matéria que foi objeto das razões do apelo, essencial e indispensável à solução da lide, como no caso, vulnera o art. 832 da CLT, devendo ser anulada. Recurso de revista que é provido, prejudicado o exame dos demais temas.