Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732839/2001 de 1ª Turma, de 12 Dezembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-60877/1999.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaAIRR-732839/2001
Ator: Ebid - Editora Páginas Amarelas Ltda.
Demandado:Vicente Demétrio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40278001
Id. vLex: VLEX-40278001
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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução ofensa direta e literal aos princípios da legalidade e do respeito à coisa julgada, previstos no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada que denega seguimento ao recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. 2. Agravo de instrumento não provido.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732839/2001 de 1ª Turma, de 12 Dezembro 2001
PROC. Nº TST-AIRR-732.839/01.5C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJOD/tb/lmRECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.1. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução ofensa direta e literal aos princípios da legalidade e do respei...
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