EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Nenhuma razão assiste ao embargante em seu inconformismo, porquanto a decisão hostilizada apreciou detidamente a matéria trazida a exame na lide. Pretende o embargante, na verdade, por via transversa, a revisão do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC.