RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os princípios consagrados no artigo 37, e seus incisos, da Constituição Federal aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que integrantes da Administração Pública Indireta, tendo em vista a referência expressa a esses entes pelo legislador constituinte. Quanto ao disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, referido preceito não pode ser interpretado isoladamente, devendo a sua exegese ser efetuada levando-se em conta a totalidade do sistema constitucional no qual ele se insere. Por isso mesmo, o regime jurídico de direito privado a que se sujeitam as sociedades de economia mista deve ser analisado sempre sob a ótica de sua estreita vinculação com o Poder Público, o que importa na consideração do princípio da supremacia do interesse público e, por via de conseqüência, a aplicação das normas contidas nos incisos do artigo 37 da Constituição Federal. Revista conhecida e não provida.