Acuerdo Nº 796381500 de 9ª Câmara de Férias Julho , de 03 Agosto 1999
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: João Carlos Garcia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40282124
Id. vLex: VLEX-40282124
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Acuerdo Nº 796381500 de 9ª Câmara de Férias Julho , de 03 Agosto 1999
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOJAXA - Conservação (le estrada de rodagem - Município de Oti,npicr - Especificidade e divisibilidade da tribato - Serviço que permit e não só a aferi ção de seu custacomo sua decomposição entre os cantribuintes que dele possam usufruir - Hipótese, ademais, que não se confunde com a da inciddncia do Imposto lerritorial - Embargos à execu ção fiscal improcede...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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