Ação de cobrança - servidor público municipal - pagamento de hora extra pelo período que ultrapassou a nova carga horária.Ação direta de inconstitucionalidade-débito com o inss - depósito prévio do valor com correção monetária acrescido de multa e juros - violação do art. 5º/cf, XXXV e LV. Licença-prêmio não gozada - possibilidade de conversão em pecúnia. Licitação para concessão de serviço público - competência de o município legislar sobre serviço funerário. Militar reformado - auxílio invalidezdiminuição do valor global dos proventos - violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nota BonijurisMotorista de táxi - transporte individual de passageiro - penalidade estabelecida para infração no âmbito de transporte coletivo - impossibilidade da penalização por analogia.Multa de trânsito - prazo para pagamento de multa no próprio auto de infração - necessidade de dupla notificação - ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa .Servidor público - incomunicabilidade de instâncias - inocorrência da suspensão do procedimento administrativo pelo fato do processo criminal ter sido suspenso. Servidor público estadual - processo administrativo disciplinar - ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Servidor público federal -pagamento de auxílio alimentação durante o afastamento previsto na lei 8112/ 90, art. 102.