DIFERENÇAS SALARIAIS DE 26,05% E 155% DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.381 E 3.382, AMBAS DE 1998. É inviável o cabimento da revista para discutir a legalidade de reajustes concedidos por lei municipal, haja vista que somente a afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República e interpretação divergente conferida a lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alíneas a, b e c, da CLT. Ademais, relativamente à diferença salarial de 26,05%, esta corte consagrou o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI de que inexiste direito adquirido ao reajuste salarial decorrente do IPC de junho de 1987 denominado Plano Bresser. Não conheço.