Acórdão Inteiro Teor nº RR-518697/1998 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-20114/1996-000-15.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-518697/1998
Ator: Município de Mirassol
Demandado:Anibal Aparecido de Moraes e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40285688
Id. vLex: VLEX-40285688
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MUNICÍPIO DE MIRASSOL. REAJUSTE SALARIAL DE 120% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL nº 1.800/92. CESTAS BÁSICAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/89. Inexistindo previsão do cabimento de recurso de revista por afronta a dispositivo de Lei Municipal, o exame dessa fonte de direito equipara-se ao exame de documento firmado entre as partes, ou seja, constitui prova, cujo reexame é vedado pelo Enunciado nº 126/TST. Por outro lado, não há previsão no art. 896 da CLT para o cabimento de recurso de revista por dissenso pretoriano quanto a interpretação de dispositivo de lei municipal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1800, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias. DE 27 DE JANEIRO DE 1999. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518697/1998 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2001
A C Ó R D Ã O5ª TURMARB/tb/mg/mf/ hbMUNICÍPIO DE MIRASSOL. REAJUSTE SALARIAL DE 120% PREVISTO NA LEIMUNICIPAL nº 1.800/92. CESTAS BÁSICAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº1.578/89.Inexistindo previsão do cabimento de recurso de revista por afronta a dispositivo de Lei Municipal, o exame dessa fonte de direito equipara-se ao exame de documento firmado entre as partes, ou seja, constitui prova, cujo reexame é vedado pelo Enunciado nº 126/TST.Por outro lado, não há previsão no art. 896 da CLT para o cabimento de recurso de revista por dissenso pretoriano quanto a interpretação de dispositivo de lei municipal.Recurso de revista não conhecido.Vistos, relatados e discutidos estes ...
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