Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493562/1998 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-11339/1996.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaAIRR-493562/1998
Ator: Ministério Público do Trabalho da 2ª Região
Demandado:Maria Lúcia Santos do Nascimento / Município da Estância Balneária de Praia Grande
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40286404
Id. vLex: VLEX-40286404
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não cabe Recurso de Revista quando: 1) não configurada a imputada ofensa a dispositivos de leis e da Constituição da República, e 2) a discussão da matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493562/1998 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2001
A C Ó R D Ã O5ª TURMAJCWOC/rwf /zmAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO.Não cabe Recurso de Revista quando: 1) não configurada a imputada ofensa a dispositivos de leis e da Constituição da República, e 2) a discussão da matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 destaCorte.Agravo de Instr...
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