RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CULPA IN ELEGENDO E/OU CULPA IN VIGILANDO. A terceirização na realização dos serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos empregados que executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. A contratação de locadora de mão-de-obra sem as cautelas necessárias para a seleção de empresa idônea constitui culpa in elegendo e da omissão da tomadora na fiscalização e acompanhamento da idoneidade e capacidade econômico-financeira da prestadora no cumprimento de suas obrigações para com seus empregados emerge a culpa in vigilando. O art. 71 da Lei 8.666/93 não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta contrata empresa prestadora de serviços inidônea e/ou se descuida na fiscalização. Recurso de Revista não conhecido.