DISPENSA IMOTIVADA - INDENIZAÇÃO - LEI Nº 8.880/94 - A Revista encontra-se obstaculizada pelo Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 consolidado, dada à incidência da Orientação Jurisprudencial da SDI nº 148, quanto ao dissenso pretoriano alegado. No que concerne a alegada violação dos arts. 7º da Carta Magna e 10 do ADCT, também não restou demonstrada, visto que a interpretação dada pelo Regional mantém-se de acordo com o entendimento pacificado por esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 148 que é fruto da análise destes dispositivos. Revista não conhecida.