CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade de vulneração da literalidade dos preceitos consolidados apontados como malferidos nos termos do Enunciado no 221 do TST. Quanto aos paradigmas acostados a cotejo, observa-se encontrarem-se superados pela iterativa jurisprudência desta Corte que explicita a tese segundo a qual, para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento nº 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. Dessa forma, não logra êxito a revista no particular, diante das disposições do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso integralmente não conhecido.