PRESCRIÇÃO BIENAL CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1 O acórdão embargado guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, que consubstancia entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. EMBARGOS CABIMENTO - ENUNCIADO Nº 333/TST Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.