APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária implica extinção do pacto laboral. Logo, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de FGTS por todo o período contratual, tendo em vista a orientação consagrada na SDI. Assim vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Colegiado de origem não emitiu pronunciamento sobre os honorários advocatícios, descredenciando à consideração do Tribunal o seu exame, na esteira do Enunciado nº 297 do TST, valendo ressaltar que o registro da matéria apenas no voto vencido não atende à exigência de prequestionamento, tendo em vista a impossibilidade de se aferir os fundamentados adotados pelo voto condutor da decisão. Recurso de revista não conhecido.