Acórdão Inteiro Teor nº RR-441320/1998 de 2ª Turma, de 27 Fevereiro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4251/1992-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRR-441320/1998
Ator: União (Extinto Inamps)
Demandado:Franz Ramos Camacho e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40302706
Id. vLex: VLEX-40302706
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PLANO BRESSER. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser). Recurso de Revista conhecido e provido.
Lei de Introdução ao Código Civil - Artículo 6
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441320/1998 de 2ª Turma, de 27 Fevereiro 2002
A C Ó R D Ã O2ª TURMALCP/ UA/EFSPLANO BRESSER. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 198...
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