Acórdão Inteiro Teor nº RR-436288/1998 de 1ª Turma, de 27 Fevereiro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-11963/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Ministro Wagner Pimenta
Nº SentençaRR-436288/1998
Ator: Cláudio Roberto Saraiva
Demandado:Companhia Riograndense de Mineração - CRM
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40304071
Id. vLex: VLEX-40304071

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Resumo:

INCLUSÃO DA PARCELA MGV/SL NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o art. 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, a parcela em questão constitui pagamento por tarefa durante todo o contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser confundida com as gratificações a que alude o § 1º do art. 193 da CLT, as quais, por sua natureza, são pagas de forma eventual. Dessa forma, deverá recair o adicional de periculosidade integral sobre as parcelas de natureza salarial, como, no caso dos autos, a denominada MGV/SL. Recurso provido no particular.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-436288/1998 de 1ª Turma, de 27 Fevereiro 2002

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

WP /sn

INCLUSÃO DA PARCELA MGV/SL NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

É certo que o art. 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos,...



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