Acórdão Inteiro Teor nº RR-741370/2001 de 5ª Turma, de 13 Março 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3002/2000.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-741370/2001
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Dalva Solidade Ortega
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40315739
Id. vLex: VLEX-40315739
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RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. Esta Corte firmou posicionamento de que é devido o desconto fiscal sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, incidente sobre o total da condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de nº 228 da SDI do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias. - Artículo 46
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741370/2001 de 5ª Turma, de 13 Março 2002
PROC. Nº TST-RR-741.370/2001.4C:A C Ó R D Ã O(Ac. 5ª Turma)BP/af/gcRECURSO DE REVISTA. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. EstaCorte firmou posicionamento de que é devido o desconto fiscal sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, incidente sobre o total da condenação.Inteligência da Orientação Jurisprudencial de nº 228 da SDI do TST.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.V...
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