Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-610549/1999 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 18 Março 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-14641/1998-000-03.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº Sentença ou AcórdãoE-RR-610549/1999
Actor: Caixa Econômica Federal - CEF
Demandado:José Moreira Carvalho Sobrinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40316599
Id. vLex: VLEX-40316599
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EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não tendo a Turma conhecido do Recurso de Revista, só por violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível conhecer dos Embargos, para aferir existência de violação a dispositivos de lei e da Constituição da República ou divergência jurisprudencial invocada no Recurso de Revista. Embargos não conhecidos.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
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