EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO 1. A contradição capaz de autorizar o saneamento do vício pela oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre as partes do acórdão. 2. Na forma do art. 5º, inc. II, da Lei n° 1533/51, é incabível mandado de segurança contra decisão impugnável por modalidade processual específica, previsto na legislação processual, independentemente de o meio próprio possuir ou não efeito suspensivo.