Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-805571/2001 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 02 Abril 2002

Nº Recurso nº AR-145/2000-000-09.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Anélia Li Chum
Nº SentençaROAR-805571/2001
Ator: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel / Luís Paulo Laus
Demandado:Os Mesmos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40323283
Id. vLex: VLEX-40323283

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Resumo:

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA POLÍTICA DE 1988. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. CASSAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE.

Notas de Texto:

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LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.

Código de Processo Civil - Artículo 485

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Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-805571/2001 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 02 Abril 2002

PROC. N.º TST-ROAR-805.571/2001.3

A C Ó R D Ã O

S B D I - 2

JCALC/gc/jl

AÇÃO RESCISÓRIA . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA POLÍTICA DE 1988.

EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE.

CASSAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE .

A Jurisprudência pacífica desta alta Corte é no sentido de que somente os servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da atual Constituição Federal. Vide, a respeito, o teor da

Orientação Jurisprudencial nº 22 da eg. SBDI-2. Assim sendo, os arts. 37, caput , e 173, § 1º, da Lei Maior não se caracteriza...

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