Acuerdo Nº 786370900 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 14 Setembro 1999

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Andrade Marques

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40326865
Id. vLex: VLEX-40326865

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Fragmento:

Acuerdo Nº 786370900 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 14 Setembro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓSOÃO

1. T.B.L-imposlo Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos-São Paulo-Progressividãde...



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