AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 5º, II, 40 E 202), CF, DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA A APOSENTADORIA INTEGRAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Os dispositivos Constitucionais apontados pelo Autor como violados, não foram prequestionados na decisão rescindenda, como condição essencial para se proceder à rescisão do julgado, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 298 do TST sobre a hipótese. Como sequer o seu conteúdo foi objeto de debate no acórdão regional rescindendo, não é possível aplicar à ação rescisória a Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário desprovido.