1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão omissão, cujo suprimento implica alteração do julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, o que enseja a análise da matéria objeto da pretensão declaratória. 2) AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - Não se pode cogitar de decadência quando a parte, que teve recurso de revista não admitido, utiliza agravo de instrumento que não é conhecido por deficiência na formação do traslado. Em situações como essa, o trânsito em julgado somente se opera após a última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Apenas recurso manifestamente intempestivo, salvo se houver dúvida razoável, ou incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial (inteligência dos item I e III do Enunciado nº 100 do TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 109/2001, DJ de 18/4/01, conjugados com a regra do art. 495 do CPC).