Acordão Nº 20030403299 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 09 Setembro 2003

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20030403299
Proceso TRT/SP Nº: 40329200390202000
Nº de Turma: 006
Nº de Pauta: 021
Magistrado Responsável: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40329200390202000-41222232
Id. vLex: VLEX-41222232

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Resumo:

Liquidação de sentença. Ausência de impugnação. Existência de erro material - A impugnabilidade (antes da decisão homologatória de liquidação) e a embargabilidade (através de embargos à execução) são momentos processuais distintos. Vale dizer que a impugnação no momento hábil prequestiona a matéria para ser rediscutida em embargos e agravo, caso não sanada a erronia se e quando existente. A ausência de impugnação específica torna a matéria preclusa, ressalvados tão somente os casos de excesso de execução e de erro material em que a ausência de impugnação não poderá desdizer a coisa julgada (art. 879, parágrafo 1º, CLT).

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 20030403299 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 09 Setembro 2003

ACORDAM os Magistrados da 6ª TURM...



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