COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. LICITUDE - Esta Colenda Corte, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no pertinente à referida matéria, entendeu ser igualmente válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, consoante se infere da Orientação Jurisprudencial nº 182. Assim, sendo a compensação de horário assegurada pela própria Carta Constitucional, a adoção pela empresa do regime de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas descansadas, desde que esteja condicionado a acordo individual ou coletivo, não enseja o pagamento de horas extras. Deve ser esclarecido, ainda, que a jornada doze por trinta e seis é prática adotada há muitos anos nos estabelecimentos hospitalares e de vigilância, constituindo uma conquista da classe trabalhadora, que atende aos interesses de ambas as partes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.