Acórdão Inteiro Teor nº RR-474421/1998 de 3ª Turma, de 10 Abril 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-14569/1995-000-01.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Deoclécia Amorelli Dias
Nº SentençaRR-474421/1998
Ator: Banco Bozano, Simonsen S.A. e Outro
Demandado:José Muniz da Costa Vargens
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40331217
Id. vLex: VLEX-40331217
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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão regional, ou seja, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 239/TST. Esta Corte já pacificou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 126 da Seção de Dissídios Individuais, que estabelece: "É inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros."
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474421/1998 de 3ª Turma, de 10 Abril 2002
A C Ó R D Ã O( 3ª TURMA )DAD/ce/fd/ssRECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão regional, ou seja, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 239/TST. Esta Corte já pacificou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 126 da Seção deDissídios Individuais, que estabelece:"É inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros."Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-474.421/98.5 , em que são Recorrentes BANCO BOZANO SIMONSEN S.A.E OUTRO e Recorrido JOSÉ MUNIZ DA COSTA VARGENS.A 2ª Turma do Tribunal Regiona...
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