NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O caráter protelatório dos embargos de declaração decorre da intenção manifesta de procrastinar injustificamente o andamento do feito, revelada pelo despropósito no manejo dos embargos de declaração cuja interposição tem por pressuposto legal sanar omissão, extirpar contradição e esclarecer obscuridade. Em tese, a interposição de embargos de declaração que não obedeçam às hipóteses legais não teria outra função senão retardar o procedimento, estando subjacente a intenção meramente procrastinatória. No caso concreto, não se revela razoável a interposição de embargos de declaração quando a matéria neles articulada foi inteiramente apreciada na decisão embargada. Recurso não conhecido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA.