Acórdão Inteiro Teor nº RR-419604/1998 de 1ª Turma, de 10 Abril 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-3136/1995-000-10.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-419604/1998
Ator: Pedro Paulo Dolbeth Costa e Outros
Demandado:Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40331947
Id. vLex: VLEX-40331947

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Resumo:

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O caráter protelatório dos embargos de declaração decorre da intenção manifesta de procrastinar injustificamente o andamento do feito, revelada pelo despropósito no manejo dos embargos de declaração cuja interposição tem por pressuposto legal sanar omissão, extirpar contradição e esclarecer obscuridade. Em tese, a interposição de embargos de declaração que não obedeçam às hipóteses legais não teria outra função senão retardar o procedimento, estando subjacente a intenção meramente procrastinatória. No caso concreto, não se revela razoável a interposição de embargos de declaração quando a matéria neles articulada foi inteiramente apreciada na decisão embargada. Recurso não conhecido. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-419604/1998 de 1ª Turma, de 10 Abril 2002

PROC. Nº TST-RR-419.604/98.6

C:

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

WP/h

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O

caráter protelatório dos embargos de declaração decorre da intenção manifesta de procrastinar injustificamente o andamento do feito, revelada pelo despropósito no manejo dos embargos de declaração cuja interp...



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