Acórdão Inteiro Teor nº RR-424604/1998 de 3ª Turma, de 17 Abril 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-15739/1996-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-424604/1998
Ator: São Paulo Transporte S.A. - SPTrans
Demandado:Lucila Domingues Machado
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40336825
Id. vLex: VLEX-40336825

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Resumo:

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 818 da CLT estabelece que o ônus da prova compete a quem alega. O Reclamante, ao postular horas extras, sustenta labor fora da jornada contratual de trabalho. O fato de ser imprestável a prova documental trazida aos autos pela Reclamada, cartões de ponto, quer porque requerida ou determinada a sua apresentação, quer porque objetivasse demonstrar o cumprimento da jornada de trabalho, por si só não tem o condão de provocar a inversão do ônus probante. A simples resistência da Reclamada quanto à ocorrência de horas extras não inverte o ônus da prova, pois o fato constitutivo do direito desafia prova.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-424604/1998 de 3ª Turma, de 17 Abril 2002

A C Ó R D Ã O

(3ª TURMA)

CARP/rs/jj

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 818 da CLT estabelece que o

ônus da prova compete a quem alega. O Reclamante, ao postular horas extras, sustenta labor fora da jornada contratual de trabalho. O fato de ser imprestável a pr...



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