Acórdão Inteiro Teor nº RR-424604/1998 de 3ª Turma, de 17 Abril 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-15739/1996-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-424604/1998
Ator: São Paulo Transporte S.A. - SPTrans
Demandado:Lucila Domingues Machado
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40336825
Id. vLex: VLEX-40336825

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 818 da CLT estabelece que o ônus da prova compete a quem alega. O Reclamante, ao postular horas extras, sustenta labor fora da jornada contratual de trabalho. O fato de ser imprestável a prova documental trazida aos autos pela Reclamada, cartões de ponto, quer porque requerida ou determinada a sua apresentação, quer porque objetivasse demonstrar o cumprimento da jornada de trabalho, por si só não tem o condão de provocar a inversão do ônus probante. A simples resistência da Reclamada quanto à ocorrência de horas extras não inverte o ônus da prova, pois o fato constitutivo do direito desafia prova.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-424604/1998 de 3ª Turma, de 17 Abril 2002

A C Ó R D Ã O

(3ª TURMA)

CARP/rs/jj

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 818 da CLT estabelece que o

ônus da prova compete a quem alega. O Reclamante, ao postular horas extras, sustenta labor fora da jornada contratual de trabalho. O fato de ser imprestável a pr...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70022808851 de Tribunal de Justiça do RS Décima Quarta Câmara Cível de 24 Abril 2008 | decisão monocrática nº 70025824640 de tribunal de justiça do rs - décima ter... | Acórdão Inteiro Teor nº ED-RR-558061/1999 de 4ª Turma, de 31 Outubro 2001 | decisao monocratica n 2007/0224363-6 de superior tribunal de justica - primeira turma, de 12 setembro 2008 | The Page Turner (Film 4, 10.50pm) | Ex-Steps Star Lisa Is Worst Pop Act | chelsea s early bloomer first-time designer wins gold at flower show | interim patent term extension: u.s. patent no. 4,919,140; andara ofs s... | key suspect in meredith death to be extradited | Last Orders for Kennedy Top Lib-Dems Savage Charlie Growing Calls for Him to Resign | Arnett v. Reade, 220 U.S. 311 (1911) | Steaming On Through the Ages, Para Handy Floats Across History Review | ficci demands tax incentive for industrialization of sc/st districts [india business] | Prices Soar As Bosses Start to Feel the Pinch ; Manufacturers Hit by Rising Costs and Falling Demand