TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-22656/1994-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro Ronaldo Lopes Leal
Nº SentençaRR-412783/1997
Ator: Mário Steiner
Demandado:Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40337310
Id. vLex: VLEX-40337310
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PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Compete à parte interessada pré-questionar a matéria que pretende ver debatida em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o caso da revista. Incidência do Enunciado nº 297 do TST e das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Revista não conhecida.

Acórdão Inteiro Teor nº RR-412783/1997 de 1ª Turma, de 17 Abril 2002
A C Ó R D Ã O1ª TurmaRLL/LgPRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. Compete à parte interessada pré-questionar a matéria que pretende ver debatida em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o caso da revista. Incidência do Enunciado nº 297 do TST e dasSúmulas nº s 282 e 356 do STF.Revista não conhecida.V...
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