Acórdão Inteiro Teor nº RR-374348/1997 de 1ª Turma, de 17 Abril 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-383/1997-000-08.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaRR-374348/1997
Ator: Ministério Público do Trabalho da 8ª Região
Demandado:Maria Eli da Conceição / Altamir Mineiro Rezende
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40337668
Id. vLex: VLEX-40337668

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte reconhece a competência desta Justiça Especial para processar e julgar matéria relativa a contribuição previdenciária e fiscal, além de autorizar os descontos de imposto de renda, devidos por força de lei, incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas aos Reclamantes, em face de decisão judicial, por ocasião da liquidação do título executivo judicial, nos moldes do §1º, incisos I, II, e III, do art. 46 da Lei nº 8541/92 e 43 e 44 da Lei 8.212/91,consoante disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-374348/1997 de 1ª Turma, de 17 Abril 2002

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

VMF/ ac

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte reconhece a competência desta Justiça Especial para processar e julgar matéria relativa a contribuição previdenc...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70027588284 de Tribunal de Justica do RS Vigesima Segunda Camara Civel de 11 D... | Acórdão indexados nº ERR-517015-1998-02 de de 02 Agosto 2002 | acórdão nº 70030084065 de tribunal de justiça do rs décima sexta câmara cível de 18 junho 2009 | Acórdão Nº 474377 de Primeira Turma de 07 Abril 2006 | hey parents leave those kids alone! up to 80,000 children are educated at home by parents who insist... | Baseball Bats and Iron Bars Used As Thugs Attack Pub ; Innocent Man Trapped Under Car As Gang Launch Assault | Colly Times It Perfectly ; Home Hero Hits Ton to Set Up Chance of Unlikely England Win | Jds Pins Hopes On St George | Nine Kolkata Students Beaten Up by Jawans During Train Journey [India] | News in Brief | Cds of the Week | helen mary maclennan | st james s beats people problem