Acórdão Inteiro Teor nº ED-RR-525552/1999 de 3ª Turma, de 24 Abril 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1280/1998-000-10.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaED-RR-525552/1999
Ator: Joana Reis Carvalho Freitas
Demandado:Lojas Americanas S.A. / Uniserv Conservadora de Serviços Gerais Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40341223
Id. vLex: VLEX-40341223
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar imperfeições do julgado, não merecendo acolhimento quando objetivam o reexame da matéria já apreciada pela Turma. É que os declaratórios não possuem natureza infringente, uma vez atendidos os requisitos de forma e conteúdo do julgado.
Acórdão Inteiro Teor nº ED-RR-525552/1999 de 3ª Turma, de 24 Abril 2002
PROC. Nº TST-ED-RR-525.552/99.3C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCEM/Mh/momEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar imperfeições d...
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