Acórdão Inteiro Teor nº RMA-783243/2001 de Seção Administrativa, de 25 Abril 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº MA-2282000/2001-000-04.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRMA-783243/2001
Ator: Avelino Merigo
Demandado:Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40342810
Id. vLex: VLEX-40342810
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APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.903/81. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Paífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir adquirido o direito à aposentadoria nos moldes da Lei 6.903/81 somente quando implementados todos os requisitos nela previstos, antes, portanto, de sua revogação. Recurso em Matéria Administrativa a que se nega provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Decisão Monocrática nº 6903 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
Acórdão Inteiro Teor nº RMA-783243/2001 de Seção Administrativa, de 25 Abril 2002
A C Ó R D Ã OSEÇÃO ADMINISTRATIVALCP/CFA/AZAPOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.903/81.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Paífica a jurisprudência desta Cor...
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