PREQUESTIONAMENTO ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia sob o fundamento de que a Cláusula 30 do Acordo Coletivo de Trabalho, que deu origem à norma regulamentar da empresa, ao criar o incentivo à aposentadoria, teve por objetivo apenas o implemento da aposentadoria, sem nenhuma alusão à sua incidência em verbas rescisórias, a pretensão do reclamante de receber parcelas de rescisão integradas pelo referido benefício, sob a alegação de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST. Efetivamente, a lide, no contexto como decidida pelo Regional, longe está dos limites objetivos e subjetivos configuradores do instituto do direito adquirido, daí a inviabilidade de seu exame por esta Corte. Recurso de embargos não conhecido.