NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades, no processo do trabalho, somente serão declaradas se demonstrado prejuízo aos litigantes. Não sendo esta a hipótese dos autos, impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI desta Corte. Recurso de revista não conhecido.