RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Incidência do Verbete nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.