TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-11260/1997-000-03.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaRR-478287/1998
Ator: Banco Excel-Econômico S.A.
Demandado:Rosângela Cristina Grossi Chaves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40348305
Id. vLex: VLEX-40348305
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RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a este entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 477 , 487 , 818
Acórdão Inteiro Teor nº RR-478287/1998 de 2ª Turma, de 08 Maio 2002
PROC. Nº TST-RR-478.287/98.9C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCMAC/mc6m/lrRECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCAPRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe aOrientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção mone...
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