Acórdão Inteiro Teor nº RR-505096/1998 de 3ª Turma, de 08 Maio 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-14219/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-505096/1998
Ator: Banco do Estado do Paraná S.A.
Demandado:José Arimatéia dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40349958
Id. vLex: VLEX-40349958
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HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA CAIXA EXECUTIVO Recurso de Revista não conhecido em face de a decisão regional encontrar-se em harmonia com o Enunciado nº 102 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Os arestos colacionados pelo Recorrente convergem com a decisão regional, na medida em que dispõem que a ajuda-alimentação instituída por instrumento coletivo tem natureza indenizatória. No presente caso, o Eg. Regional limitou a condenação ao período anterior ao Acordo Coletivo 1995/96, atraindo a incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. - Artículo 43
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. - Artículo 43
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505096/1998 de 3ª Turma, de 08 Maio 2002
PROC. Nº TST-RR-505.096/98.7C:A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/mana/caHORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA CAIXA EXECUTIVORecurso de Revista não conhecido em face de a decisão regional encontrar-se em harmonia com o Enunciado nº 102 do TST.AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃOOs arestos colacionados pelo Recorrente convergem com a decisão regional, na medida em que dispõem que a ajuda-alimentação instituída por instrumento coletivo tem natureza indenizatória. No presente caso, o Eg.Regional limitou a condenação ao período anterior ao Acordo Coletivo1995/96, atraindo a incidência do Enunciado nº 296 do TST.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHONos termos dos arts. 43 da Lei nº 8.212/9...
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