Acórdão Inteiro Teor nº RR-507336/1998 de 5ª Turma, de 08 Maio 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-644/1998-000-24.00, Magistrado Responsável Ministro Gelson de Azevedo
Nº SentençaRR-507336/1998
Ator: Jorge Conche
Demandado:Via Engenharia S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40457580
Id. vLex: VLEX-40457580

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 789, § 9º, da CLT, abrange somente a dispensa das custas processuais, não ensejando a liberação do pagamento de honorários periciais. Recurso de revista a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-507336/1998 de 5ª Turma, de 08 Maio 2002

PROC. Nº TST-RR-507.336/98.9

C:

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

GA/LFF

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 789, § 9º, da CLT, abrange somente a dispensa das custas processuais, não ensejando a liberação do pagamento ...



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