EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA IMOTIVADA. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao afirmar que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a estas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). Logo, a reclamada, empresa pública, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Recurso de embargos não conhecido.