Acórdão Inteiro Teor nº RR-443878/1998 de 4ª Turma, de 15 Maio 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-15742/1996-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaRR-443878/1998
Ator: Unibanco Seguros S.A.
Demandado:Naici Vasconcelos de Souza
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40460197
Id. vLex: VLEX-40460197

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DE RVISTA - DESCABIMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência dos Enunciados 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, nos termos da legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de contribuições previdenciárias (Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.620/93) e de imposto de renda (Leis nº 8.218/91 e nº 8.541/92) sobre os valores decorrentes de sua atividade (Constituição Federal, art. 114), ainda que silente o título exeqüendo, quando for o caso. Assim também comandam o Provimento nº 3/84 e o Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tal compreensão está consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 141 desta Corte. Recurso de revista provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-443878/1998 de 4ª Turma, de 15 Maio 2002

PROC. Nº TST-RR-443.878/98.7

C:

A C Ó R D Ã O

(Ac.4ª TURMA)

AB/cfc/mn

RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DE RVISTA - DESCABIMENTO. O

recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência dos

Enunciados 126 ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70023444235 de Tribunal de Justica do RS - Decima Quarta Camara Civel, de 10 Abril 2008 | acórdão nº 70030453039 de tribunal de justiça do rs - décima segunda câmara cível, de 25 junho 2009 | Fallon Feeling Sharp After Changing Summer Routine ; Striker Rory Fallon Did Not, As Usual, Go Home to His Native New Zealand Th... | These Students Got a Lot of Airs ! [Lucknow Times] | Psg Maintenance Ltd | purchase annuities | applications, hearings, determinations, etc.: east tennessee natural gas co., | Athenian Gold | The Local Government Superannuation Scotland Amendment Regulations 1993 Note | Knockout Semidraw